Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2431/2022
Data
08/09/2022
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro assistencial unissex em ambientes coletivos, públicos ou privados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-09-08;2431
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-09-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2206212 ]

2024-08-12T05:29:26.000Z [ 1105601 ]