Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2416/2022
Data
05/09/2022
Ementa
As empresas públicas ou privadas com mais de 50 (cinquenta) funcionários e todos os órgãos públicos são obrigados a estabelecerem um programa para a erradicação do preconceito relativamente às questões de gênero.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-09-05;2416
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-09-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2206043 ]

2023-01-28T03:51:15.000Z [ 1101243 ]