Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2411/2022
Data
05/09/2022
Ementa
Altera o art. 835 da Lei nº. 13.105, 16 de março de 2015, para possibilitar a penhora de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-09-05;2411
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-09-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2206036 ]

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