Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5325/2019
Data
30/08/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica que excederem os níveis regulatórios estabelecidos nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-08-30;5325
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-08-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2205024 ]

2024-08-12T05:29:25.000Z [ 1105541 ]