Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1817/2021
Data
30/08/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para extinguir o código de seleção de prestadora (CSP).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-08-30;1817
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-08-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2205026 ]

2024-08-12T05:29:25.000Z [ 1105542 ]