Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2094/2022
Data
01/08/2022
Ementa
Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de eventual quebra do sigilo de informações acerca do nascimento e do processo de entrega direta de bebês para adoção por pessoas gestantes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-08-01;2094
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-08-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2199945 ]

2024-08-12T05:29:23.000Z [ 1105336 ]