Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2038/2022
Data
14/07/2022
Ementa
Estende a assistência financeira prevista no inciso IV do art. 5º, da PEC nº 15/2022, aos motoristas de aplicativo, de transporte escolar ou de turismo e quaisquer profissionais que utilizem veículo automotor como instrumento de trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-07-14;2038
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-07-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2198307 ]

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