Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2014/2022
Data
13/07/2022
Ementa
Altera o artigo 7 inciso III da Lei n°11.340 de 7 de agosto de 2006, sobre o conceito de violência sexual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-07-13;2014
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-07-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2197906 ]

2024-08-12T05:29:22.000Z [ 1105266 ]