Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2008/2022
Data
13/07/2022
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir à mulher o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto, pós-parto imediato, consultas, exames, cirurgias ou qualquer outro procedimento de saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-07-13;2008
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-07-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2197849 ]

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