Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1939/2022
Data
07/07/2022
Ementa
Torna obrigatórios o registro de joias e pedras preciosas, a emissão de certificado de autenticidade da gema bruta ou lapidada e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-07-07;1939

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-07-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2196067 ]

2022-09-23T21:21:54.000Z [ 13843502 ]