Ementa
Altera as Leis n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei de Execução Penal, n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União e n.º 13.869, de 5 de setembro de 2019 Lei de Abuso de Autoridade, para, cumprindo o disposto na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, dos quais o Brasil é signatário, prever medidas que reforçam a prevenção e o combate à violência contra a mulher, inclusive em seu ambiente de trabalho.