Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1831/2022
Data
30/06/2022
Ementa
Estabelece que cinquenta por cento das receitas patrimoniais decorrente de royalties e da exploração das patentes de propriedade das Instituições Federais de Ensino Superior sejam destinadas para ações de pesquisa e em investimentos na própria instituição detentora da patente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-30;1831
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2193438 ]

2024-08-12T05:29:21.000Z [ 1105129 ]