Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1815/2022
Data
29/06/2022
Ementa
Altera a redação do parágrafo único do art. 2° do Decreto-Lei n° 227, de 28 de Fevereiro de 1967, para permitir o aproveitamento de recursos minerais por pessoas jurídicas de direito público para fins de desenvolvimento e fortalecimento do turismo
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-29;1815
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2192837 ]

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