Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1777/2022
Data
28/06/2022
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para instituir medidas de proteção às vítimas de violência sexual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-28;1777
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2192112 ]

2023-01-28T03:51:09.000Z [ 1100727 ]