Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1763/2022
Data
27/06/2022
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 218-D, que tipifica o crime de divulgação de informações sobre a vítima de crime contra a dignidade sexual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-27;1763

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2191656 ]

2022-06-28T21:18:19.000Z [ 13812602 ]