Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1747/2022
Data
23/06/2022
Ementa
Altera o inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir acesso à conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando do seu pedido de demissão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-23;1747
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2191057 ]

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