Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1740/2022
Data
22/06/2022
Ementa
Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre o cadastramento e o registro do trabalhador portuário no órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário nas condições especificadas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-22;1740
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2190651 ]

2024-08-12T05:29:20.000Z [ 1105037 ]