Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1738/2022
Data
22/06/2022
Ementa
Altera o art. 786 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para restringir, às hipóteses de ato doloso, a sub-rogação do segurador que paga indenização ao segurado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-22;1738
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2190566 ]

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