Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1737/2022
Data
22/06/2022
Ementa
Assegura aos candidatos aprovados em concursos públicos, o direito à realização de exames laboratoriais e complementares previstos no edital do certame, através do plano de saúde ou de seguro-saúde do qual é usuário, sem a necessidade de apresentação prévia de requisição médica, nos termos que indica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-22;1737

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2190548 ]

2024-08-12T05:29:20.000Z [ 1105034 ]