Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5503/2019
Data
21/06/2022
Ementa
Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-21;5503
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2190165 ]

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