Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1730/2022
Data
21/06/2022
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006 – Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo para os servidores da Fundação Nacional do Índio – FUNAI que efetivamente exerçam atividades em terras indígenas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-21;1730
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2190247 ]

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