Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1618/2022
Data
13/06/2022
Ementa
Determina que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da Agência Nacional de Saúde (ANS) é meramente exemplificativo e não taxativo, garantindo ao beneficiário a cobertura dos procedimentos e medicamento indicados por seu médico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-13;1618
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2185230 ]

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