Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1453/2019
Data
13/06/2022
Ementa
Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-13;1453
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2186577 ]

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