Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1600/2022
Data
10/06/2022
Ementa
Dá nova redação à Lei n°13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ao Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e à Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-10;1600
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2184942 ]

2023-01-28T03:51:06.000Z [ 1100557 ]