Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1562/2022
Data
08/06/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever a restituição ao estado anterior como meio preferencial de reparação do dano ambiental.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-08;1562
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2183481 ]

2024-08-12T05:29:18.000Z [ 1104867 ]