Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1561/2022
Data
08/06/2022
Ementa
Altera o crime de falsidade ideológica previsto no Código Penal, para incluir a conduta de falsificação em banco de dados públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-08;1561

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2183472 ]

2022-06-25T06:03:02.000Z [ 1093733 ]