Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1552/2022
Data
08/06/2022
Ementa
Altera a Lei nº 4.737/1965, para permitir que seja considerado domicílio eleitoral o lugar em que o eleitor demonstre qualquer elo familiar, social, afetivo, comunitário, patrimonial, negocial, econômico, profissional ou político.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-08;1552
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2183250 ]

2024-08-12T05:29:18.000Z [ 1104859 ]