Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1238/2019
Data
08/06/2022
Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para autorizar a aquisição de novo automóvel com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos casos de destruição completa, furto ou roubo do bem.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-08;1238
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2183046 ]

2024-08-12T05:29:18.000Z [ 1104852 ]