Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1536/2022
Data
07/06/2022
Ementa
Estabelece que a multa do passageiro, pela não utilização do cinto de segurança, recaia sobre ele e não sobre o motorista.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-07;1536
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2182718 ]

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