Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1494/2022
Data
06/06/2022
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências para garantir ao militar reformado por invalidez, o direito de perceber remuneração integral condigna, em valor correspondente àquela que poderia ter alçado em razão do exercício da atividade interrompido por incapacidade permanente para o exercício da atividade militar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-06;1494

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2181431 ]

2023-01-28T03:51:05.000Z [ 1100454 ]