Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1484/2022
Data
02/06/2022
Ementa
Limita a remuneração de plataformas de intermediação de transportes de passageiros a 10% do valor cobrado do passageiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-02;1484
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2180923 ]

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