Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1471/2022
Data
01/06/2022
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer diretrizes de remuneração de motoristas do transporte remunerado privado individual de passageiros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-01;1471
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2180123 ]

2024-08-12T05:29:18.000Z [ 1104775 ]