Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1467/2022
Data
01/06/2022
Ementa
Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para aumentar a pena dos crimes de furto e de roubo de smartphones e de outros aparelhos eletrônicos que possibilitem o acesso à Internet e que sejam capazes de armazenar dados pessoais, notadamente os bancários e financeiros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-06-01;1467
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-06-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2179924 ]

2024-08-12T05:29:18.000Z [ 1104770 ]