Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1415/2022
Data
30/05/2022
Ementa
Altera o inc. IV do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a impenhorabilidade dos recursos garantidores dos planos de benefícios de previdência complementar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-05-30;1415
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-05-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2177956 ]

2024-08-12T05:29:17.000Z [ 1104727 ]