Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1376/2022
Data
25/05/2022
Ementa
Determina que as dublagens e legendagens para a língua portuguesa de obras audiovisuais produzidas originalmente em idioma estrangeiro que forem ofertadas comercialmente no Brasil em quaisquer plataformas de exibição sejam realizadas por empresas sediadas no Brasil e por profissionais com residência no Brasil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-05-25;1376
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-05-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2176495 ]

2024-08-12T05:29:17.000Z [ 1104690 ]