Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1371/2022
Data
25/05/2022
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar e tornar facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-05-25;1371
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-05-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2176313 ]

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