Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5627/2019
Data
19/05/2022
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar aos fornecedores de produtos e serviços que disponibilizem às pessoas com deficiência formas acessíveis e seguras de pagamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-05-19;5627
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-05-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2173593 ]

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