Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1299/2022
Data
18/05/2022
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; e dá outras providências, acrescentando § ao art.9º
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-05-18;1299
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-05-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2172491 ]

2024-08-12T05:29:16.000Z [ 1104621 ]