Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1292/2022
Data
18/05/2022
Ementa
Institui a pensão especial a ser concedida a dependentes com idade de até 21 (vinte e um) anos, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-05-18;1292
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-05-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2172085 ]

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