Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1284/2022
Data
17/05/2022
Ementa
Acrescenta o art. 45-A à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a gratuidade da lavratura de procuração pública outorgada por pessoa com deficiência que a impeça de firmar documentos ou que comprometa significativamente sua locomoção.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-05-17;1284
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-05-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2171769 ]

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