Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4007/2019
Data
12/05/2022
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para vedar, na contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-05-12;4007
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-05-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2169493 ]

2024-08-12T05:29:15.000Z [ 1104558 ]