Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1228/2022
Data
12/05/2022
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2016, e da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, relativos à comunicação eletrônica de atos processuais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-05-12;1228
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-05-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2168614 ]

2024-08-12T05:29:15.000Z [ 1104545 ]