Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1216/2022
Data
11/05/2022
Ementa
Altera a Lei nº 3.689 de 1941 para disciplinar o uso de tornozeleiras eletrônicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-05-11;1216
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-05-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2168248 ]

2024-08-12T05:29:15.000Z [ 1104532 ]