Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1169/2022
Data
10/05/2022
Ementa
Prevê o aumento da pena em casos de furto ou roubo de aparelho celular ou de dispositivo móvel.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-05-10;1169
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-05-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2167045 ]

2024-08-12T05:29:15.000Z [ 1104501 ]