Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1122/2022
Data
04/05/2022
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil -, a fim de ampliar as hipóteses de exclusão por indignidade da sucessão dos herdeiros e legatários.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-05-04;1122
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2164743 ]

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