Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1111/2022
Data
04/05/2022
Ementa
“Acrescenta o Art. 377-A, Art. 377-B, Art. 377-C ao Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 para determinar a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate a discriminação às mulheres”
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-05-04;1111

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2164145 ]

2023-01-28T03:50:59.000Z [ 1100098 ]