Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1109/2022
Data
04/05/2022
Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para permitir a entrega de resultados de exames diagnósticos ou senhas para seu acesso, a parentes até segundo grau, cônjuge ou companheiro do paciente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-05-04;1109
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2163998 ]

2024-08-12T05:29:14.000Z [ 1104441 ]