Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 1090/2022 ]
Data
02/05/2022
Apelido
[ PL 1090/2022 ]
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.146 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a responsabilidade por sucessão do adquirente de estabelecimento empresarial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-05-02;1090
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2022;1090
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2025-06-24
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9983053&disposition=inline ]
Texto
2025-06-23
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta parágrafo único ao art. 1.146 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a responsabilidade por sucessão do adquirente de estabelecimento empresarial. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9981999&disposition=inline ]
Texto
2025-06-23
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9981999&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2022-05-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2162838 ]

2025-06-28T16:29:55.000Z [ 1104425 ]