Acrescenta parágrafo único ao art. 1.146 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a responsabilidade por sucessão do adquirente de estabelecimento empresarial.
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Texto
2025-06-23
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta parágrafo único ao art. 1.146 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a responsabilidade por sucessão do adquirente de estabelecimento empresarial. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9981999&disposition=inline ]
Texto
2025-06-23
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Publicação Original
2022-05-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2162838 ]