Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1056/2022
Data
28/04/2022
Ementa
Dispõe sobre a licença-luto para advogado, e para tanto altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-04-28;1056
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-04-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2161788 ]

2023-01-28T03:50:58.000Z [ 1100049 ]