Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1036/2022
Data
27/04/2022
Ementa
Insere qualificadoras nos crimes previstos no art. 306 e no art. 311 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para punir mais gravemente quando houver resultado morte ou lesão corporal
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-04-27;1036
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-04-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2160998 ]

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